Fixação de honorários advocatícios por equidade em apelação cível com valor da causa baixo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela executada Claro S. A. contra decisão que, em sede de embargos de declaração, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.811, 09), após homologação da desistência de execução fiscal ajuizada pelo Município de Catiguá para cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) sobre Estação de Rádio Base (ERB). A recorrente sustenta que o valor da causa autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8°-A, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. Considerando o baixo valor da causa (R$ 3.811, 09), é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º do CPC. 4. A tabela da OAB serve apenas como referência e não deve ser adotada como parâmetro vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. 2. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8°; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n 1.746.254/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/6/2019. STJ, AgInt no REsp nº 1.771.319/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 1/4/2019. TJSP, Apelação Cível 1508944-16.2019.8.26.0562, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 0000793-52.2023.8.26.0318, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1017550-98.2023.8.26.0320, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Claro S. A. em face da decisão de fls. 113/114, que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para sanar omissão da r. sentença de fls. 104, a qual homologara a desistência da ação e julgara extinto o processo, sem condenação em honorários, tendo o juízo de origem, ao acolher os declaratórios, fixado a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recorre a executada (fls. 130/135), sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório diante do baixo valor da causa (R$ 3.811, 09), de modo que a verba deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8°-A, do CPC, observando-se o valor mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Recurso tempestivo e devidamente preparado. Contrarrazões a fls. 145/149.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500372-23.2025.8.26.0607 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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