Embargos de declaração sobre base de cálculo de honorários advocatícios — omissão não verificada e embargos rejeitados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença impugnada, especificamente sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. O embargante questionava a inclusão dos valores a serem restituídos aos autores, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, pois o acórdão já havia abordado a questão, fixando os honorários sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao valor do contrato desconstituído, conforme a legislação aplicável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008616-95.2023.8.26.0565 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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