Extinção de execução fiscal por ausência de fundamento legal na certidão de dívida ativa — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que, de oficio, extinguiu execução fiscal com base no art. 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do CPC, em razão da nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do fundamento legal na certidão de dívida ativa é vício formal sanável ou nulidade substancial que atinge a própria inscrição em dívida ativa, impedindo a emenda ou substituição do título executivo e ensejando a extinção do feito. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa deve conter os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da LEF, inclusive o fundamento legal da dívida. 4. A ausência desse requisito configura nulidade no lançamento, não sendo viável a substituição ou emenda da CDA. 5. A tese firmada no Tema 1.350/STJ impede a Fazenda Pública de complementar ou modificar o fundamento legal do crédito após o ajuizamento da execução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência do fundamento legal do crédito tributário na certidão de dívida ativa configura nulidade do próprio lançamento, o que impede sua substituição ou emenda pela Fazenda Pública, nos termos da tese firmada no Tema 1.350 do STJ." Legislação Citada: CPC, art. 485, I, IV e VI, § 3º; LEF, art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.645.333/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª STP Seção, j. 10.11.2021 (Tema 1.350). Vistos. Trata-se de apelação interposta por Município de Tatuí contra r. sentença de fls. 119/134 que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de JULIANO REZENDE, nos termos do art. 485, incisos, I, IV e VI, §3°, do CPC, em virtude do reconhecimento da nulidade da CDA, que deixou de indicar a fundamentação legal do crédito tributário. Inconformada, a Municipalidade postula o provimento do apelo a fim de declarar a validade das certidões de dívida ativa. Subsidiariamente, requer seja possibilitada a emenda/substituição dos títulos executivos ou a suspensão do processo para que se aguarde o julgamento de mérito do Tema 1.350, afetado pelo STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502915-55.2019.8.26.0624 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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