Anulação de sentença por cerceamento de defesa em ação de indenização por danos materiais e morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoContratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte. Pretensão de indenização por dano material.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou que seus cartões de crédito foram furtados durante sua estadia em um hotel, resultando em compras fraudulentas. A sentença de primeira instância havia julgado procedente o pedido de indenização, mas a requerida, o hotel, apelou, argumentando cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de provas essenciais, como a expedição de ofícios às administradoras dos cartões de crédito. O Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória para a produção das provas requeridas, reconhecendo que a falta dessas informações poderia comprometer o julgamento adequado da lide.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021003-03.2023.8.26.0482 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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