Penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado em um processo de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de utilidades domésticas e bens essenciais à dignidade da moradia, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de proteger o patrimônio mínimo existencial do devedor, estabelecendo diretrizes para a penhora, que deve recair apenas sobre bens que não sejam essenciais ao padrão médio de vida, e determinando que a avaliação e o contraditório devem ser respeitados no processo expropriatório.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2391573-41.2025.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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