Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em razão da ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAdvogado. Prisão cautelar. Inexistência de sala de Estado-Maior. Alegação de constrangimento ilegal.
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Sérgio Augusto de Souza em favor de Igor Rafael Pereira do Rego visava a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e nulidade do reconhecimento fotográfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstravam a gravidade da conduta do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A Corte destacou que a conversão da prisão temporária em preventiva não exige prova nova, bastando indícios suficientes, e que a condição psiquiátrica do paciente não justificava a revogação da custódia cautelar.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2116974-81.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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