Tentativa de homicídio qualificado — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoTentativa de homicídio qualificado
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Edjoelson, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de oito (8) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O crime ocorreu em Mogi Mirim/SP, onde o apelante, após convidar a vítima para beber, desferiu golpes de faca enquanto esta saía do banho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) fragilidade das provas; (iii) afastamento da qualificadora; (iv) desproporcionalidade da pena base; (v) possibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena; (vi) adequação do regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera, pois, embora não tenha seguido integralmente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios. 4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais e depoimentos que confirmam a tentativa de homicídio. A autoria foi confirmada por reconhecimento fotográfico, declarações e depoimentos que indicam o relacionamento prévio entre vítima e apelante. 5. A decisão do júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em sólido conjunto probatório. 6. A pena foi fixada no mínimo legal, com redução de 1/3 pela tentativa, e o regime fechado foi mantido devido à gravidade do crime. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, mesmo sem formalidades do art. 226 do CPP, é válido se corroborado por outras provas. 2. A decisão do júri deve ser respeitada se amparada em provas consistentes, mesmo diante de teses antagônicas. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, inciso IV; art. 14, inciso II; art. 33, § 2º, b; art. 59. Código de Processo Penal, art. 226; art. 593, inciso III, alínea "d". Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp 1848852/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 27.9.2021. AgRg no AREsp 1572641/DF, T6, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 3.3.2022. HC nº 70.289-SP, 1ª Turma, STF, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148: 490. I–
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501146-48.2021.8.26.0363 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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