Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Cury Construtora e Incorporadora S/A, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, relacionado à responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado, uma vez que a responsabilidade da construtora decorre da retenção das chaves do imóvel, mantendo a posse direta durante o período das despesas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, mas sim para sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1028899-33.2024.8.26.0007 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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