Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na fixação de honorários por equidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoVerba honorária recursal. Omissão do relator em decisão monocrática. Arbitramento ex-officio, pelo colegiado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão impugnada, especificamente sobre a aplicação do artigo 85, §8°-A, do CPC na fixação dos honorários advocatícios por equidade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado já havia abordado a questão dos honorários, considerando a baixa complexidade da demanda e o rápido trâmite processual, e que os valores da tabela da OAB são meramente referenciais, não vinculando o juiz na fixação por equidade. O fundamento principal da decisão foi que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e que a matéria foi devidamente enfrentada, satisfazendo o prequestionamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2007293-79.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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