Incompetência da Câmara para julgar apelação de cancelamento de seguro e indenização por danos morais — recurso não conhecido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por MBM Previdência Complementar contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Maria Izabel Marques em ação de cancelamento de seguro e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenou a ré à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida de seguro de vida em grupo, se os descontos dos prêmios eram exigíveis e se a cobrança indevida enseja restituição e reparação moral. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido pela 10.ª Câmara de Direito Privado, pois é incompetente para seu julgamento. 4. A competência preferencial para apreciação da questão é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução n.º 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar questões relativas a contratos de seguro de vida em grupo é da Subseção III de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8.º Resolução n.º 623/2013 do TJSP, art. 5.º, III.8 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016912-15.2024.8.26.0196, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002709-80.2024.8.26.0347, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra a sentença proferida nos autos da ação de cancelamento de seguro cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA IZABEL MARQUES. A autora alegou, na petição inicial, ser aposentada e ter verificado descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 64, 00 cada, sob a rubrica “MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, sem contratação ou autorização. Sustentou que os descontos teriam incidido nos meses de dezembro de 2022, março, SP abril, maio, junho e julho de 2023, totalizando R$ 384, 00, razão pela qual requereu a declaração de inexigibilidade das cobranças, o cancelamento do seguro, a restituição dos valores pagos, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade judicial à autora e, diante de sua manifestação expressa, deixou-se de designar audiência de conciliação. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual defendeu a validade da contratação, a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à rubrica “MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, bem como inexigível nenhum valor referente à operação; condenou a ré à devolução simples de R$ 384, 00, com correção monetária e juros de mora; e condenou-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000, 00. A ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800, 00, com fundamento no art. 85, § 8.º, do CPC. A autora, por sua vez, foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, observada a gratuidade judicial. Inconformada, a ré interpôs apelação. Sustenta, em síntese, que houve contratação de apólice de seguro de vida em grupo, com início de vigência em 26 de dezembro de 2022, razão pela qual os descontos corresponderiam a prêmios de seguro, não havendo ilicitude. Afirma ser indevida a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa, porque a autora teria permanecido coberta pelas garantias contratadas durante o período de vigência. Por fim, impugna a condenação por danos morais, ao fundamento de que não se trata de dano in re ipsa e de que a autora não comprovou abalo a direito da personalidade, requerendo a reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral ou a redução do valor fixado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000528-61.2025.8.26.0480 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Incompetência da Câmara para julgar apelação… — TJSP