Embargos de declaração rejeitados por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela São Paulo Previdência - SPPREV, visando sanar suposta omissão no acórdão anterior que não teria abordado a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre atualização monetária e juros de mora. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já havia analisado de forma clara a questão da prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança. O fundamento principal da decisão foi que a matéria levantada pela embargante referia-se a aspectos acessórios que não alteravam o direito material discutido, e que a aplicação da norma superveniente poderia ser analisada em fase posterior, não sendo cabível a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015851-63.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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