Execução fiscal sem qualificação do inventariante — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para fornecer a qualificação do inventariante ou administrador da herança em execução fiscal, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificação do inventariante ou administrador provisório é requisito necessário na petição inicial de execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 6.830/80 não exige a identificação e qualificação completa do executado ou do representante do espólio na petição inicial. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que a ausência de qualificação do inventariante não impede o prosseguimento da execução fiscal, desde que cumpridos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal pode prosseguir sem a qualificação do inventariante ou administrador provisório, desde que cumpridos os requisitos do artigo 6° da Lei nº 6.830/80. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 6°; Código Civil, art. 1.797 e Código de Processo Civil, art. 614. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 558; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2196440-66.2022.8.26.0000, Rel. Silva Russo, j. 31/8/2022; TJSP, Apelação n° 1501635-17.2015.8.26.0292, Rel. Eurípedes Faim, j. 28/8/2019 e TJSP, Apelação nº 1503215-03.2021.8.26.0024, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 02/04/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra r. decisão de fls. 10/11 dos autos originários, não integrada pelo r. decisum de fls. 20/21, também dos autos de origem, que, em execução intentada em face do Espólio de Abilio Fernandes, determinou que o exequente, no prazo de 60 dias, emende a petição inicial para fornecer a qualificação do inventariante ou do administrador da herança (art. 1.797 do Código Civil e art. 614 do CPC) e seu endereço completo, sob pena de extinção. O agravante argumenta, em resumo, que a medida é desnecessária e não está prevista no artigo 6º da LEF. Pede a reforma da decisão e a concessão e efeito suspensivo. Processado o recurso, concedeu-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações e contraminuta (ausência de angularização processual) e determinou-se o início do julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121489-62.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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