Deserção do recurso de apelação por preparo recolhido a menor — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela ré, que questiona a sentença que declarou a rescisão contratual e condenou ao pagamento de valores devidos. O Tribunal não conheceu do recurso devido à insuficiência no recolhimento das custas processuais, uma vez que a apelante não atendeu à determinação de complementar o valor do preparo, resultando em deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a vedação expressa do Código de Processo Civil que impede a concessão de nova oportunidade para sanar o vício do preparo inadequado.
[TJSP - Apelação Cível - 1041461-29.2023.8.26.0001 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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