Ação de obrigação de fazer e pedido indenizatório — acesso à justiça não condicionado a prévia tentativa administrativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação ordinária de obrigação de fazer, na qual a autora buscava o restabelecimento do acesso às suas contas em redes sociais após invasão de hackers, sendo a petição inicial indeferida por falta de prévio requerimento administrativo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso ao Judiciário sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas, especialmente em casos que envolvem a vulnerabilidade do consumidor e pedidos de indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1049235-36.2025.8.26.0100 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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