Execução fiscal e encargos moratórios — aplicação da taxa Selic como teto para correção de créditos fiscais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que, em execução fiscal ajuizada em face de Marcos Aurélio Guadanhin, determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito ajustado aos parâmetros constitucionais, aplicando exclusivamente a taxa Selic, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se os encargos moratórios previstos na legislação municipal estão subordinados ao índice previsto pela taxa SELIC, conforme tema nº 1.217 do STF. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em conformidade com o tema nº 1.217 do STF, que proíbe municípios de adotarem índices superiores à taxa Selic para correção de créditos fiscais. 4. A substituição do título executivo extrajudicial para adequação à taxa Selic é desnecessária, bastando ajustes por cálculo aritmético. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os municípios devem aplicar a taxa Selic como teto para correção monetária e juros de mora em créditos fiscais. 2. Ajustes à taxa Selic podem ser feitos por cálculo aritmético, sem necessidade de substituição do título executivo. Legislação Citada: CPC, art. 927, inc. II, “a”; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.346.152, Tema nº 1.217. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Assis contra r. decisão de fls. 13/15 dos autos de origem que, em execução fiscal ajuizada em face de Marcos Aurélio Guadanhin, ante o fundamento de que cabe ao Juízo zelar pela estrita conformidade constitucional do quantum a ser satisfeito e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública bem como a convalidação de excesso de execução no momento da atualização da dívida, de ofício, concedeu o prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública Municipal apresente demonstrativo atualizado do débito ajustado aos parâmetros constitucionais dos Temas de Repercussão Geral nºs. 1.062, 1.217 e 1.419 do STF), respeitando a taxa Selic como teto ou índice obrigatório, conforme o período de regência de cada norma citada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução fiscal, ante a ausência de liquidez e certeza do título executivo, nos termos do art. 803, inc. I, c. c. o art. 485, inc. I, ambos do CPC. Alega o Município agravante a fls. 1/14, em busca da reforma, em síntese, que (1) na sua legislação (CTM, Lei nº 1.961/1977- art. 2º), adotou os juros moratórios de 1% ao mês, conforme autoriza o art. 161, §1º, do CTN, e atualização monetária mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos débitos fiscais, portanto, tais encargos são legais antes da vigência da EC nº 113/2021, (2) a aplicação da taxa Selic não se dá de forma ampla e irrestrita, ao contrário, sua incidência está claramente limitada ao período compreendido entre 09/12/2021 (data do início da vigência da EC nº 113/2021) e 09/09/2025, em razão da vigência da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ter sido alterada pela EC nº 136/2025, vigente a partir de 09/09/2025, (3) antes da EC nº113/2021, aplicam-se os encargos previstos em sua legislação; no período de vigência da aludida Emenda, a taxa Selic serve como teto e não como índice obrigatório único, como constou na r. decisão agravada e, após EC n° 136/2025, aplicam-se os índices previstos na legislação do ente municipal, (4) “O controle de admissibilidade previsto no artigo 803 do CPC não autoriza o juízo a realizar revisão aprofundada do mérito do crédito tributário, especialmente quando inexistente alegação específica da parte executada acerca de excesso de execução ou erro de cálculo" (fls. 9). Pede-se: “a) A concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos delineados em tópico próprio, determinando-se, liminarmente, o regular prosseguimento da presente execução fiscal, conforme já exposto; b) Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, reformando a decisão agravada, para o fim de serem deferidas as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, determinando-se o regular prosseguimento do presente processo de execução fiscal. b) A intimação da agravada para que apresente sua resposta ao presente recurso de agravo de instrumento, no prazo legal previsto no art. 1019, II, do CPC." (fls. 13) Processado o recurso, denegou-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações e contraminuta (ausência de angularização processual) e determinou-se o início imediato do julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141334-80.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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