Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e inadmissibilidade de reexame de provas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Cooperativa Central dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. contra decisão que negou provimento ao seu recurso, alegando contradições e omissões na análise do dano e do nexo causal. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios apontados, como omissão ou contradição, e que a perícia contábil já era suficiente para a quantificação do prejuízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não se prestam a reexaminar a matéria já decidida, mas apenas a esclarecer eventuais obscuridades, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2367289-66.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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