Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de prova da natureza alimentar dos valores constritos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso da embargante, que sustentava a natureza alimentar dos valores constritos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que a embargante não comprovou a origem alimentar dos valores, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do CPC, e que a Teoria da Substância sobre a Forma não se aplicava na ausência de elementos concretos que justificassem tal presunção. Além disso, foi esclarecido que a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos se restringe à caderneta de poupança, não se aplicando a outras contas sem a devida comprovação de reserva para o mínimo existencial. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2021128-37.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora