Agravo de Execução Penal — Nulidade da decisão homologatória afastada por ausência de prejuízo à defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoHomologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do apenado antes da homologação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade na homologação de falta disciplinar grave, com o agravante sustentando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de manifestação prévia e pela ausência de oitiva judicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante foi devidamente intimado para se manifestar antes da homologação e que já havia sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar com assistência técnica, o que dispensava nova oitiva judicial. A decisão reafirma que a ausência de prejuízo concreto à defesa afasta a alegação de cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0037482-82.2025.8.26.0041 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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