Agravo de Execução Penal — Nulidade da decisão homologatória afastada por ausência de prejuízo à defesa

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoHomologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do apenado antes da homologação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade na homologação de falta disciplinar grave, com o agravante sustentando cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de manifestação prévia e pela ausência de oitiva judicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante foi devidamente intimado para se manifestar antes da homologação e que já havia sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar com assistência técnica, o que dispensava nova oitiva judicial. A decisão reafirma que a ausência de prejuízo concreto à defesa afasta a alegação de cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0037482-82.2025.8.26.0041 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora