Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação revisional de contrato bancário, onde o autor alegou a existência de venda casada de seguro prestamista em um contrato de crédito consignado, buscando a revisão das cláusulas contratuais, a repetição de indébito e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que não foi comprovada a abusividade da cobrança do seguro, que era facultativa e contratada de forma separada, conforme cláusulas claras do contrato. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências que demonstrassem a obrigatoriedade da contratação do seguro ou a prática de venda casada, além da confirmação de que o autor não solicitou o cancelamento do seguro.
[TJSP - Apelação Cível - 1002473-62.2025.8.26.0196 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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