Execução fiscal de IPTU — recusa de penhora de imóvel e desbloqueio de valores alimentares parcialmente acolhidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CREDITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA. VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Fernandes Marin contra decisões que rejeitaram a nomeação de imóvel à penhora e indeferiram o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 115.562, 00. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do imóvel nomeado à penhora pelo executado, em desacordo com a ordem legal de preferência, viola o princípio da menor onerosidade; (ii) saber se os valores bloqueados em conta corrente e em conta de investimento são impenhoráveis por ostentarem natureza alimentar ou por não alcançaro limite de 40 salários-mínimos. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de imóvel à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem do art. 11 da LEF, pode ser recusada pelo exequente, salvo demonstração de circunstâncias concretas e extraordinárias que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu na espécie. 4. O fato de o bem ter sido aceito como garantia em outros feitos não vincula o presente processo, que deve ser analisado de forma autônoma; ademais, a relativização da ordem legal pressupõe anuência do exequente, não manifestada. 5. O valor de R$ 408, 65 bloqueado na conta corrente do Banco do Brasil, no qual são creditados os proventos de aposentadoria líquidos de R$ 1.518, 00, ostenta natureza alimentar e é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, impondo-se o desbloqueio. 6. Os valores constritos na conta mantida junto ao Banco Itaú não estão protegidos pela impenhorabilidade: o agravante deixou de demonstrar que todas as suas economias se restrinjam ao montante bloqueado (R$ 185.406, 30) não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia; a movimentação da conta com aplicações e resgates recorrentes de elevado valor desnatura a finalidade protetiva invocada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 408, 65 retida na conta corrente do Banco do Brasil, mantidas as demais decisões agravadas. Tese de julgamento: "1. Em execução fiscal, o exequente poder recusar a oferta de imóvel à penhora, quando em desacordo com a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF, salvo demonstração de circunstâncias concretas e extraordinárias que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. 2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou de investimento, com fundamento no art. 833, X, do CPC, exige comprovação, pelo executado, de que se trate de toda economia existente. Legislação Citada: LEF, art. 11. CPC, art. 373, inc. I; art. 805; art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.06.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2282053-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2246581-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Fernandes Marin em face das decisões interlocutórias de fls. 121/122 e 182/184, que rejeitaram a indicação do próprio imóvel como garantia da execução, bem como indeferiram o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Sustenta o agravante que a recusa do imóvel oferecido em garantia viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao erário. Afirma, ainda, que a própria Fazenda Municipal já reconheceu a idoneidade do bem em outros processos executivos envolvendo o mesmo devedor, razão pela qual não haveria óbice à sua aceitação no presente feito. Defende, ademais, a possibilidade de relativização da ordem legal de preferência para fins de garantia da execução. No que se refere ao bloqueio de valores, alega que as quantias constritas são impenhoráveis, porquanto oriundas de proventos de aposentadoria, estando protegidas pelo caráter alimentar e pelo princípio do mínimo existencial. Argumenta que os fundamentos adotados pelo magistrado de origem carecem de respaldo legal e contrariam a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o montante bloqueado é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, e que o STJ consolidou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade se estende a valores mantidos em qualquer modalidade de conta bancária - corrente, poupança ou investimento -, sendo irrelevante a frequência das movimentações ou a natureza da aplicação financeira. Por fim, assevera que a conta atingida pela constrição representa reserva financeira constituída ao longo de toda a vida laboral do agravante. O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Contraminuta apresentada a fls. 291/301. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096522-50.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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