Progressão de regime fechado para semiaberto em execução penal — necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a decisão que permitiu a progressão do sentenciado do regime fechado para o semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Tribunal decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, determinando que o reeducando seja submetido ao exame, considerando a gravidade dos crimes cometidos, o histórico prisional e a necessidade de uma análise mais cautelosa do requisito subjetivo para a progressão de regime. O fundamento principal da decisão é que a mera documentação e o atestado de bom comportamento carcerário não são suficientes para garantir a aptidão do sentenciado ao regime menos rigoroso, sendo imprescindível a realização do exame criminológico para aferir a evolução no processo de responsabilização pessoal. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004061-82.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora