Comutação de penas em execução penal — requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo não atendido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoSubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discussão sobre a manutenção da perda do cargo ou função pública como efeito extrapenal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 12.790/2025. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena(s) atinente aos crimes não impeditivos, consoante o fundamento de que não houve o cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da(s) pena(s) do(s) crime(s) impeditivo(s) até a data de 25/12/2025 - tal como exigido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. II - Questões em discussão: Preenchimento (ou não) dos requisitos para a comutação de penas, conforme as disposições do decreto presidencial. III - Razões de decidir: Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do decreto presidencial, exige-se à concessão do indulto ou da comutação de pena(s) referente a crime(s) não impeditivo(s), ao menos (além de outros requisitos), o cumprimento de 2/3 (dois terços) da(s) pena(s) atinente(s) ao crime(s) impeditivo(s). Segundo entendimento do STF e STJ, considera-se crime impeditivo do benefício do indulto ou comutação de pena(s) tanto o praticado em concurso (material ou formal) com o crime não impeditivo, como o remanescente em razão da unificação de penas. Ainda, tem-se que a unificação das penas para fins de indulto ou comutação deve respeitar a individualização do cumprimento da(s) pena(s) do(s) crime(s) impeditivo(s); isto é, deve observar a data em que iniciada a execução de sua respectiva pena para aferição do requisito previsto no art. 7°, p. único, do Decreto n. 12.790/2025 particularmente se o crime impeditivo tiver sido cometido em data posterior ao início do cumprimento da pena imposta pela condenação por crime não impeditivo. Requisito objetivo não preenchido no caso concreto. Indulgência inviabilizada. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese do julgamento: (i) a comutação de pena(s) de 'crime não impeditivo' exige o cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena do(s) crime(s) impeditivo(s) e (ii) a soma das penas para fins de comutação deve respeitar a individualização do cumprimento da(s) pena(s) do(s) crime(s) impeditivo(s), conforme previsto no decreto presidencial. Legislação: CF/88; artigo 84, XII. Decreto n.º 12.790/2025; artigo 1º, inciso I, artigo 7º e artigo 13. Jurisprudência do STJ citada: AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/04/2024, DJe de 29/04/2024; AgRg no HC n. 1.001.968/SP, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 29/10/2025, DJEN de 05/11/2025; AgRg no HC n. 544.941/SP, relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020; e AgRg no HC n. 940.307/SC, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 26/02/2025. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal (fls. 01/14) interposto por Orlando Daniel Franco Martins contra decisão (fl. 32 dos presentes autos¹) proferida nos autos da execução penal n. 0003082-21.2021.8.26.0158 (origem) que indeferiu o pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O(a) apenado(a), ora agravante, em apertada síntese, alega que não teria cometido crime hediondo, tido como impeditivo à comutação pleiteada, razão pela qual requer a concessão da comutação da pena pleiteada. Contraminuta do Ministério Público às fls. 37/40, na qual se sustenta que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, nos termos do decreto presidencial, e que, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que o agravante não teria cumprido até a data de 25/12/2025 a fração de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo (hediondo) cometido em 2020 - tal como se exige à concessão da comutação de pena em relação aos crimes tidos como não impeditivos. Requer-se o não provimento do agravo. O juízo de 1º grau manteve a decisão (fl. 42). Parecer da Procuradoria de Justiça Criminal às fls. 52/54, a opinar pelo não provimento do recurso; reiterados os argumentos apresentados em contraminuta. É a síntese do necessário. Passo a prolatar o [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0002333-06.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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