Habeas Corpus Criminal — pedido de transferência interestadual denegado por ausência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoTransferência do local da execução da pena. Necessidade de consulta ao juízo de destino.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de transferência interestadual de Bruno Rocha Eustaquio, que cumpre pena em regime semiaberto em São Paulo, para Três Lagoas/MS, onde reside sua família. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido de transferência, fundamentando que a execução da pena deve ocorrer no local onde o crime foi cometido e que a progressão de regime não altera a discricionariedade da medida. Assim, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do pedido.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2088851-73.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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