Embargos de declaração rejeitados em agravo interno sobre gratuidade da justiça e preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Ana Claudia Gerbasi Cardoso contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, alegando omissão na apreciação do pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material, e que a questão da gratuidade seria analisada apenas após a resolução do preparo recursal. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridades ou omissões, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003906-53.2024.8.26.0482 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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