Improbidade administrativa — medida de indisponibilidade de bens mantida em agravo interno

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Informações do Processo

TribunalTJGO
RelatorDIORAN JACOBINA RODRIGUES - Juiz Substituto em Segundo Grau
Data25/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Assuntoconcorrência dolosa do particular para sua responsabilização

Ementa

Resumo Jurídico
RESUMO: A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por TERSECOM CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA. contra a decisão que deferiu a medida de indisponibilidade de bens no valor de R$ 2.900.122,30, em razão de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. A decisão de primeira instância fundamentou-se na probabilidade de ocorrência de atos ímprobos e no risco de frustração do ressarcimento ao erário, com base em parecer técnico que indicou indícios de irregularidades. O agravo interno buscou a reconsideração do indeferimento do pedido de efeito suspensivo, alegando ilegalidade manifesta na decisão original, mas o MINISTÉRIO PÚBLICO se opôs ao recurso, defendendo seu desprovimento integral. O tribunal, por sua vez, manteve a decisão de primeira instância, considerando os fundamentos apresentados pelo juízo de origem e a ausência de elementos que justificassem a revogação da medida de indisponibilidade. [TJGO - Agravo Interno - Agravo de Instrumento nº 5283781-14.2026.8.09.0000]

Decisão Completa

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