Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença de plano de saúde — negativa de provimento ao recurso por impossibilidade de substituição da penhora por seguro garantia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PLANO DE SAÚDE. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de autorizar contratação de plano de saúde à menor portadora de transtorno do espectro autista. Multa cominatória aplicada. Inconformismo do executado. Resistência injustificada da agravante e da necessidade de efetividade da tutela já reconhecida na fase de conhecimento. Redução da multa e prestação de caução por seguro garantia. Ausência de justificativa plausível para redução. Exigência de caução desproporcional à tutela do direito fundamental à saúde, especialmente perante menor com deficiência. Prazo para cumprimento considerado adequado, inexistindo demonstração de dificuldade concreta pela operadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Portanto, a questão já foi apreciada em agravo de instrumento anterior, sendo inviável a rediscussão. No mais, como observou a douta Procuradoria Geral de Justiça, a oferta de seguro garantia não afasta o bloqueio de valores, tendo em vista que não equivale ao pagamento voluntário do débito. Além disso, a parte credora não pode ser compelida a aceitar o seguro garantia em substituição à penhora. Esse é o entendimento desta C. Câmara: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O SEGURO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054980-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Nessas condições, fica mantida a decisão agravada. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo de Instrumento - 2029363-90.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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