Indenização por danos morais em ação de reparação de danos negada por ausência de ofensa aos direitos da personalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indenização por danos morais feito pelo autor, que havia sido reconhecido como vítima de fraude financeira e teve o direito ao reembolso de R$7.500,00 garantido pela sentença anterior. O autor recorreu, alegando que a frustração e o aborrecimento decorrentes da recusa à restituição configuravam dano moral. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não se configurou dano moral, uma vez que o mero inadimplemento contratual não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, o que não foi comprovado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 1002443-19.2020.8.26.0223 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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