Ação de cobrança e indenização — Apelação parcialmente provida para afastar penalidade por litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e indenização proposta por Alessandra Ruvieri, incluindo a condenação da apelante por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a penalidade por litigância de má-fé, considerando que a apelante exerceu seu direito de defesa de forma regular, sem conduta dolosa. Assim, a sentença foi reformada em parte, mantendo a condenação ao pagamento da quantia de R$ 57.008,69, mas excluindo a multa imposta por litigância de má-fé. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020562-57.2025.8.26.0577 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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