Posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional — manutenção da falta disciplinar e perda de 1/3 dos dias remidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoPosse de entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional. Natureza da infração.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de execução penal interposto por David Xavier Ferreira Leite questiona a homologação de falta disciplinar grave por posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional, que resultou na perda de 1/3 dos dias remidos. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que as provas, incluindo laudo toxicológico e depoimentos de policiais penais, eram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da infração. O tribunal também destacou que a posse de drogas no ambiente prisional é uma conduta de alta gravidade, independentemente da quantidade, e que a sanção aplicada estava devidamente fundamentada e era proporcional à gravidade da falta, não se aplicando o Tema 506 do STF ao contexto disciplinar penitenciário.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000849-87.2026.8.26.0154 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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