Restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de inexistência de negócio jurídico — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR TEMA 59 DO TJSP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", sem contratação ou autorização. A sentença declarou inexistente a relação jurídica e condenou a ré à devolução simples dos valores descontados, rejeitando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova da contratação e a conduta contrária à boa-fé objetiva justificam a restituição em dobro dos valores descontados. 4. A tese firmada no IRDR Tema 59 do TJSP aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos sobre verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral in re ipsa aplica-se a descontos indevidos sobre benefícios previdenciários sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2.°. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJSP, IRDR Tema 59. Vistos. Cuida-se de apelação interposta por MARIA ROSALIA TEIXEIRA MENESES contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitados os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Consta da petição inicial que a autora, aposentada e titular de benefício previdenciário, afirmou ter constatado descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", iniciados em abril de 2023, sem contratação, filiação associativa ou autorização. Em contestação, a ré requereu gratuidade de justiça em seu favor, impugnou a benesse deferida à autora, arguiu incompetência territorial do juízo e defendeu a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da filiação associativa, a legitimidade dos descontos, o descabimento da repetição de indébito e a inexistência de dano moral, informando ainda ter providenciado administrativamente a cessação dos descontos e formulando proposta de devolução simples dos valores para fins de composição. Processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, que rejeitou as preliminares da ré, indeferiu a gratuidade por ela postulada, manteve a benesse concedida à autora, reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a demandada à devolução simples dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros de mora, afastando, todavia, a restituição em dobro e a pretensão indenizatória por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca então reconhecida, foram rateadas as custas e fixados honorários advocatícios em favor de ambos os patronos. Inconformada, a autora apelou. Sustenta, em síntese, que, uma vez reconhecida a inexistência de contratação, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar dano moral indenizável. Requer, assim, a reforma da sentença nesses dois capítulos. Recurso tempestivo. A ré não apresentou contrarrazões. Distribuído o recurso, o feito foi suspenso em razão do IRDR Tema 59 do TJSP, instaurado para definir se, nas hipóteses de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte beneficiária, o dano moral se configura in re ipsa ou depende de prova específica da lesão. Publicado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001428-59.2024.8.26.0357 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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