Execução de título extrajudicial — levantamento de valores para adesão ao REFIS condicionado à comprovação de adesão e redução do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de levantamento de valores pelo Condomínio Edifício Porto Pernambuco II para adesão ao programa REFIS, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, permitindo o levantamento dos valores, desde que o agravante comprove a adesão ao programa e a redução do débito. O fundamento principal da decisão foi a concordância do Município de Guarujá com o pleito do agravante e a necessidade de garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2062736-15.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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