Agravo de Instrumento em Produção Antecipada de Prova — Recurso não conhecido por inadmissibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Isabel contra decisão que deferiu parcialmente a produção antecipada de prova, mas indeferiu o pedido de abstenção de intervenções no imóvel em questão. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a produção antecipada de prova é um procedimento que não admite recurso, exceto em caso de indeferimento total da prova, conforme o artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, o Município deve buscar a tutela de seus interesses por meio de uma ação própria, já que a questão requer maior profundidade de cognição. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2066622-22.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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