Conflito de competência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa — desmembramento não afasta prevenção recursal

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Informações do Processo

TribunalTJGO
RelatorJosé Proto de Oliveira
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoImprobidade Administrativa. Análise da incidência do reexame necessário.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES. PREVENÇÃO RECURSAL. PROCESSOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PREVENTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir o órgão jurisdicional competente para processar e julgar recurso de apelação interposto em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que se discute se o desmembramento das ações originárias, determinado em razão de litisconsórcio multitudinário, afasta a prevenção recursal decorrente da primeira distribuição válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o desmembramento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, realizado para racionalizar a instrução processual, rompe a conexão material entre os feitos e afasta a prevenção recursal prevista no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O desmembramento das ações constitui técnica de gestão processual destinada a viabilizar a instrução de litisconsórcio multitudinário, sem descaracterizar a origem comum das demandas nem romper o vínculo jurídico-processual entre os processos derivados. 2. As ações desmembradas preservam conexão material porque decorrem do mesmo núcleo fático, da mesma política pública de doação de imóveis, da mesma causa de pedir e das mesmas imputações formuladas pelo Ministério Público. 3. A regra do art. 930, parágrafo único, do CPC incide sobre os recursos oriundos de processos conexos, tornando prevento o relator do primeiro recurso validamente distribuído, entendimento reproduzido pelo art. 42, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A sucessão da cadeira transfere ao desembargador sucessor a competência preventiva anteriormente atribuída ao relator originário. 5. Como o primeiro recurso validamente distribuído relacionado ao núcleo fático comum foi o Agravo de Instrumento nº 5400067-80.2023.8.09.0000, a prevenção recursal permanece com o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, sucessor da cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Carlos Hipólito Escher. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito de competência procedente [TJGO - Conflito de Competência - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5310802-62.2026.8.09.0000 - RELATOR José Proto de Oliveira - julgado em 23/07/2026]

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Sentença Final
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5310802-62.2026.8.09.0000 1ª Seção Cível Comarca de Quirinópolis Suscitante: Desembargador Augusto Ventura – 2ª Câmara Cível Suscitados: Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes – 7ª Câmara Cível E Desembargador Jerônymo Pedro Villas Boas – 4ª Câmara Cível Interessado: Gilmar Alves da Silva Relator: Desembargador José Proto de Oliveira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo DESEMBARGADOR AUGUSTO VENTURA, integrante da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em face do DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, integrante da 7ª Câmara Cível, e do DESEMBARGADOR JERÔNYMO PEDRO VILLAS BOAS, integrante da 4ª Câmara Cível, visando à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar recurso de apelação interposto em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Autuado e distribuído o presente incidente, designou-se o Desembargador suscitante para apreciação das medidas urgentes eventualmente necessárias, determinando-se a solicitação de informações aos Desembargadores suscitados. Prestadas informações. Instada a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e procedência do conflito. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais relativos ao incidente, CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, passando à análise do seu mérito. PREVENÇÃO RECURSAL E AUTONOMIA DAS AÇÕES DESMEMBRADAS A controvérsia instaurada no presente conflito negativo de competência consiste em definir se o desmembramento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa afasta a prevenção recursal prevista no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as demandas originárias foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás visando à apuração de supostas irregularidades relacionadas à doação de lotes públicos no Município de Quirinópolis/GO. Em razão da multiplicidade de demandados, o Juízo de origem determinou o desmembramento das ações, passando cada processo a examinar situação individualizada de determinado beneficiário. O desmembramento, contudo, constituiu providência destinada à racionalização da instrução processual diante do litisconsórcio multitudinário, sem descaracterizar a origem comum das demandas nem romper, para fins de prevenção recursal, o vínculo jurídico-processual existente entre os feitos derivados. Embora cada ação possua objeto imediato individualizado quanto ao donatário e ao lote discutido, todas decorrem do mesmo núcleo fático, da mesma política pública de doação de imóveis, da mesma causa de pedir e das mesmas imputações dirigidas aos agentes públicos apontados pelo Ministério Público, circunstâncias que preservam a conexão material entre os processos. Nessa perspectiva, o desmembramento não impede a incidência da regra prevista no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual o primeiro recurso distribuído no Tribunal torna prevento o respectivo Relator para o julgamento dos recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processos conexos. O artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal reproduz a mesma diretriz. Nesse sentido, a 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça assentou: "A prevenção em segundo grau foi fixada a partir do primeiro recurso válido relacionado ao núcleo fático comum das ações, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. O desmembramento da ação originária, determinado como técnica de gestão processual diante de litisconsórcio multitudinário, não rompe a conexão material entre os feitos derivados da mesma causa de pedir." (TJGO, Conflito de Competência nº 5229635-23.2026.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Seção Cível, julgado em 01/06/2026). No caso concreto, verifica-se que o primeiro recurso validamente distribuído relativamente ao referido complexo processual foi o Agravo de Instrumento nº 5400067-80.2023.8.09.0000, inicialmente distribuído ao Desembargador Carlos Hipólito Escher. Em razão da sucessão da cadeira, a competência preventiva passou ao Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, a quem compete processar e julgar o recurso objeto do presente conflito. Reconhecida, portanto, a prevenção decorrente da primeira distribuição válida, impõe-se declarar competente o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas para processar e julgar o recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sucessor da cadeira originariamente ocupada pelo Desembargador Carlos Hipólito Escher, para processar e julgar o recurso objeto destes autos. É como voto. Goiânia, 23 de julho de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR 1ª Seção Cível Comarca de Quirinópolis Suscitante: Desembargador Augusto Ventura – 2ª Câmara Cível Suscitados: Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes – 7ª Câmara Cível E Desembargador Jerônymo Pedro Villas Boas – 4ª Câmara Cível Interessado: Gilmar Alves da Silva Relator: Desembargador José Proto de Oliveira DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES. PREVENÇÃO RECURSAL. PROCESSOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PREVENTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir o órgão jurisdicional competente para processar e julgar recurso de apelação interposto em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que se discute se o desmembramento das ações originárias, determinado em razão de litisconsórcio multitudinário, afasta a prevenção recursal decorrente da primeira distribuição válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o desmembramento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, realizado para racionalizar a instrução processual, rompe a conexão material entre os feitos e afasta a prevenção recursal prevista no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O desmembramento das ações constitui técnica de gestão processual destinada a viabilizar a instrução de litisconsórcio multitudinário, sem descaracterizar a origem comum das demandas nem romper o vínculo jurídico-processual entre os processos derivados. 2. As ações desmembradas preservam conexão material porque decorrem do mesmo núcleo fático, da mesma política pública de doação de imóveis, da mesma causa de pedir e das mesmas imputações formuladas pelo Ministério Público. 3. A regra do art. 930, parágrafo único, do CPC incide sobre os recursos oriundos de processos conexos, tornando prevento o relator do primeiro recurso validamente distribuído, entendimento reproduzido pelo art. 42, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A sucessão da cadeira transfere ao desembargador sucessor a competência preventiva anteriormente atribuída ao relator originário. 5. Como o primeiro recurso validamente distribuído relacionado ao núcleo fático comum foi o Agravo de Instrumento nº 5400067- 80.2023.8.09.0000, a prevenção recursal permanece com o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, sucessor da cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Carlos Hipólito Escher. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Conflito de competência procedente. Tese de julgamento: 1. O desmembramento de ações civis públicas determinado para racionalizar a instrução processual não rompe a conexão material entre os processos derivados. 2. A prevenção recursal prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC subsiste quando as ações desmembradas decorrem do mesmo núcleo fático e da mesma causa de pedir. 3. A competência preventiva acompanha a sucessão da cadeira ocupada pelo relator originariamente prevento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 42, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência nº 5229635-23.2026.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Seção Cível, j. 01.06.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5310802-62.2026.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Turma da Primeira Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Itamar de Lima. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 23 de julho de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR

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