Penhora sobre bens do espólio em execução — provimento do agravo para permitir penhora direta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da técnica de penhora utilizada em uma ação de execução, onde o agravante contestou a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, argumentando que a dívida era do falecido e, portanto, deveria recair diretamente sobre os bens do espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que o espólio é responsável pelas dívidas do falecido até a partilha e que a penhora deve ser realizada diretamente sobre os bens do espólio, não se limitando à penhora no rosto dos autos. O fundamento principal da decisão foi a interpretação dos artigos 597 do CPC e 1.997 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do espólio pelas obrigações do de cujus, permitindo a adoção de medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2049128-47.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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