Habeas Corpus Criminal — pedido de extinção da punibilidade indeferido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao indeferimento de pedido de extinção da punibilidade de Alexandre Ferreira do Nascimento, que alegava ter cumprido integralmente sua pena. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via eleita era inadequada, uma vez que a Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2102118-15.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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