Direito à saúde e cirurgia de artroplastia — obrigação solidária do Estado e Município mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação do Município de Piracaia e do Estado de São Paulo em realizar uma cirurgia de artroplastia total de quadril para a apelada, que sofre de coxartrose avançada. O Tribunal decidiu negar provimento aos recursos interpostos pelo Município e pelo Estado, mantendo a sentença que determinou a realização da cirurgia no prazo de trinta dias, considerando a urgência relativa do caso, dada a longa espera de seis anos e o risco de incapacidade permanente da paciente. O fundamento principal da decisão é que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e que a obrigação de atender a essa demanda é solidária entre os entes federativos, não podendo ser excluída pela falta de dotação orçamentária ou pela alegação de que o procedimento é de alta complexidade. [TJSP - Apelação Cível - 1000880-12.2025.8.26.0450 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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