Gratuidade da justiça — provimento do agravo de instrumento em favor do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça feito por Walter Antonio Martins dos Santos, que alegou não ter recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à gratuidade processual, fundamentando-se no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura esse direito a pessoas com insuficiência de recursos. O agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que demonstraram sua renda e a ausência de bens, não havendo indícios contrários à sua declaração.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2118193-32.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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