Responsabilidade solidária em contrato de prestação de serviços e aplicação de multa por litigância de má-fé — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Ré Apelante, Mestre Marceneiro Ltda, pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços de móveis planejados, celebrado com a Corré, Luchini Móveis Planejados Ltda Me. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato e condenou as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré Apelante recebeu parte do valor pago pela autora, não podendo se eximir de sua responsabilidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1010036-61.2022.8.26.0019 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora