Responsabilidade solidária em contrato de prestação de serviços e aplicação de multa por litigância de má-fé — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Ré Apelante, Mestre Marceneiro Ltda, pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços de móveis planejados, celebrado com a Corré, Luchini Móveis Planejados Ltda Me. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato e condenou as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré Apelante recebeu parte do valor pago pela autora, não podendo se eximir de sua responsabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1010036-61.2022.8.26.0019 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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