Impenhorabilidade de bem de família em execução de dívida alimentar — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel, classificado como bem de família, em um processo de execução. O agravante, que é credor de pensão alimentícia, buscou a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade, argumentando que dívidas alimentares têm preferência e que a impenhorabilidade não se aplica a tais casos. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a impenhorabilidade do imóvel foi corretamente reconhecida, pois a questão da exceção à impenhorabilidade em relação a dívidas alimentares deve ser decidida pelo Juízo da Vara da Família, e que a decisão em questão não afeta os direitos do agravante, que não é parte no processo de execução em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2283212-27.2025.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora