Indenização por danos morais em descontos indevidos de benefícios previdenciários — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Anita Figueiredo da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cabimento da indenização por danos morais e (ii) redimensionamento da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59, aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários sem concordância do beneficiário. 4. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000, 00, considerando a natureza alimentar da verba atingida e a ausência de comprovação de contratação pela requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar danos morais e redimensionar os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. 2. Redimensionamento da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2.°. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n.º 362; STJ, Súmula n.º 54. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Anita Figueiredo da Silva contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de CONAFER — Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos lançados sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, ao fundamento de ausência de prova de abalo indenizável. A requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00. A autora sustentou, na inicial, que sofreu descontos mensais em benefício previdenciário sem ter contratado ou autorizado vínculo associativo com a requerida. A tutela de urgência foi indeferida, a gratuidade judiciária foi concedida, a requerida foi citada e não apresentou contestação. Na sentença, reconheceu-se a inexistência de comprovação de contratação pela requerida e a consequente inexigibilidade dos descontos, com devolução em dobro, mas afastou-se a reparação moral por ausência de prova de abalo indenizável. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar e atingiram pessoa hipossuficiente e idosa, de modo que o dano moral não poderia ser tratado como mero aborrecimento. Afirma que a inexistência de contratação e a cobrança indevida foram reconhecidas na sentença, razão pela qual a indenização seria cabível, inclusive pelo caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. Requer a reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Também postula a majoração dos honorários advocatícios. A apelada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas permaneceu inerte. Em segundo grau, o feito foi sobrestado em razão do IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59. Após a publicação do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003120-79.2024.8.26.0491 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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