Possibilidade de penhora de imóvel gerador de dívida condominial mesmo se alienado fiduciariamente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
ora é transcrita: Aliás, este tem sido o entendimento desta 34.ª Câmara de Direito privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Decisão agravada que declarou a preferência do crédito do credor fiduciário em face das cotas condominiais inadimplidas. Disciplina do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil que regem as obrigações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não irradiando efeitos constitutivos em face do condomínio credor. Natureza propter rem do crédito exequendo. Adimplemento das cotas condominiais que deve ter preferência sobre o crédito. Súmula 478 e precedentes do C. STJ. Recurso provido. (TJSP, AI 2243742-57.2023.8.26.0000, r. E. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/02/2024) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA RECONHECER DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DE CONDOMÍNIO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, AI 2168833-44.2023.8.26.0000, r.ª E. Des.ª Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/11/2023) (g. n.) E no mesmo sentido, colaciono outras decisões proferidas por este Egrégio Tribunal: CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. Condominial x fiduciário. Pleito formulado pelo condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da preferência do seu crédito. Admissibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência da Súm. 478 do STJ, também ao caso aplicável. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (TJSP, AI 2108216-84.2024.8.26.0000, r. E. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2024) (g. n.) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. A preferência é do crédito condominial. Natureza propter rem. A preferência de direito material prepondera sobre a preferência de direito processual, de forma que não é relevante, na espécie, que a penhora promovida pelo banco seja anterior àquela promovida pelo condomínio exequente. O produto da alienação judicial da coisa deve prestar-se sucessivamente à satisfação do crédito condominial e o saldo remanescente, ao repasse para os titulares do direito, concorrendo a credora fiduciária na medida das responsabilidades decorrentes do contrato de alienação fiduciária ainda existentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AΙ 2248628-02.2023.8.26.0000, r. E, Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/02/2024) (g. n.) Assim, filiando-me a tal posição, convém reconhecer em favor do condomínio Apelado o direito à penhora do próprio imóvel gerador da dívida propter rem, em que pese alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A. Nesse cenário, impõe-se manter a sentença tal como prolatada para se permitir a penhora do imóvel gerador da dívida. III - Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017267-15.2025.8.26.0576 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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