Impenhorabilidade de bem de família — ônus da prova recai sobre o executado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArguição de impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado em questão extraída do site do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROPRIETÁRIOS. 1. O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3°, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falar em impenhorabilidade. 4. Embargos de divergência não providos” (STJ-2ª Seção, EAREsp 848498/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2018, DJe 07/06/2018, o destaque não consta do original). 3.4. Na espécie, a parte executada requereu o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 63.983 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sob as alegações de que: (a) se trata de bem de família, (b) a renda obtida com o aluguel do bem é revertida para a subsistência da entidade familiar e (c) a exceção prevista no art. 3º, V, LF 8.009/90 não é aplicável ao caso (fls. 370/374 e 409/411 dos autos de origem). Aplicando ao caso dos autos as premissas supra, de rigor o reconhecimento de que a parte agravante não comprovou que o imóvel em referência serve de residência da família do devedor ou que a renda obtida com o aluguel noticiado no cumprimento da diligência realizada pelo Oficial de Justiça (fls. 401 dos autos de origem) é revertido para a subsistência da entidade familiar da parte executada, ônus que era seu, ainda mais em situação em que o imóvel foi dado em garantia de dívida de mútuo bancário contraído por pessoa jurídica cujo sócio figurou como cônjuge anuente do avalista e é proprietário de fração ideal do bem (fls. 18/41 dos autos de origem), sem prova de que houve proveito em favor da entidade familiar do devedor. Isto é o quanto basta para a manutenção da r. decisão agravada. 4. Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto porque o ato judicial recorrido - decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel — e o presente julgado no recurso contra ele oferecido não se enquadram entre os provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. Nesse sentido, a orientação de: (a) Daniel Amorim Assumpção Neves: “É preciso fazer um registro prévio a respeito do cabimento na fixação de honorários advocatícios, considerando-se que o art. 85, caput, do Novo CPC, indevidamente confunde espécie de decisão (sentença) com o gênero pronunciamento decisório. É natural que haja fixação de honorários advocatícios em
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3001178-25.2026.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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