Recuperação judicial do devedor principal não impede prosseguimento de ação contra coobrigado — Agravo interno desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoDeferimento de recuperação judicial. Reflexo na tramitação das ações ajuizadas contra terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COOBRIGADO. DECISÃO EM CONSONANCIA COM O TEMA 885 DO E. STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6°, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 4.
[TJSP - Agravo Interno - 2043644-85.2025.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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