Execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso para prosseguimento da exação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Diadema em face de Adeilda Maria de Novaes Lemos, que foi considerada sem interesse de agir devido ao baixo valor da causa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do município, permitindo o prosseguimento da exação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que, apesar do valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00, houve citação da devedora e a localização de um bem penhorável, o que não justifica a extinção do processo conforme os critérios estabelecidos pela Resolução 547/2024 do CNJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1506939-60.2019.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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