Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que buscava a revisão de um acórdão anterior, alegando omissão em relação aos juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no julgado, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria estava restrita aos limites do art. 1.030, II, do CPC, que tratou exclusivamente do Tema Repetitivo 1.101 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante manifestou apenas inconformismo com o resultado, sem apresentar os pressupostos necessários para a admissão dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0270751-48.2011.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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