Execução fiscal de taxa de licença — provimento do recurso para permitir emenda da certidão de dívida ativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2013 a 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Desacerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos encargos incidentes sobre a dívida. Inobservância do requisito a que alude o artigo 2º, § 5º, IV, da Lei 6.830/80. Possibilidade de sanar o vício. Inteligência do artigo 2º, § 8°, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo município de Itapeva contra Iva Ferreira Machado Microempresa com vistas a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017. Acolhida objeção de não executividade, reconheceu- se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se o feito (folhas 58 a 63). Daí por que apela tempestivamente o município: aduz possível a correção dos vícios e postula prosseguimento da exação. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões argumenta-se correta a sentença e pugna-se por sua manutenção. Eis, sucinto, o [TJSP - Apelação Cível - 1502749-52.2018.8.26.0270 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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