Embargos de declaração em ação civil pública por ato de improbidade administrativa — acolhimento parcial e readequação das sanções

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJRR
RelatorJuiz Convocado Luiz Fernando Mallet
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos
AssuntoHomologação judicial de acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, INCISOS I E V, DA LEI Nº 8.429/1992. (1) PRELIMINAR DE OMISSÃO QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. (2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992 E AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO. FATOS QUE SE SUBSUMEM AO NOVO ARTIGO 11, INCISO V, DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PRECEDENTES. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PREGOEIRO. INTENÇÃO DE FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OMISSÃO EM PROCEDER À INABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, AINDA QUE COM RESTRIÇÕES. DOLO E INTENÇÃO DE FAVORECER DETERMINADA EMPRESA CONFIGURADOS. (3) REVISÃO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. DEFERIMENTO. AFASTAMENTO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra [TJRR - Embargos - 0000473-85.2015.8.23.0020 - Rel. Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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