Apelação cível por omissão em pedidos de indenização e retificação fiscal — sentença anulada com retorno à origem
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, onde a parte autora alegou que a sentença foi citra petita por omitir a análise de pedidos essenciais relacionados à responsabilidade civil da ré. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade parcial da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução processual, uma vez que a causa não estava madura para julgamento imediato devido à necessidade de dilação probatória complexa para apurar o nexo de causalidade e a quantificação dos danos materiais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sentença não abordou pedidos cumulativos relevantes, configurando a omissão que caracteriza o julgamento citra petita.
[TJSP - Apelação Cível - 1009785-19.2024.8.26.0554 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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