Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre juros remuneratórios e honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou erros materiais no julgado, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria foi decidida dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a utilização de embargos de declaração para reexame de questões já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0253973-03.2011.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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