Fornecimento de medicamento por plano de saúde a menor — recurso da operadora negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de um termo de conciliação extrajudicial em que a operadora de plano de saúde se comprometeu a custear o medicamento Nirsevimabe para um menor prematuro. A decisão do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a condenação ao pagamento de astreintes no valor total de R$ 19.000,00, devido ao descumprimento da ordem judicial que determinava a autorização e fornecimento do medicamento em prazo de 48 horas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a operadora não cumpriu efetivamente a obrigação, uma vez que a autorização não foi validada pelo hospital credenciado, configurando mora e justificando a imposição das multas diárias. [TJSP - Apelação Cível - 1036797-33.2025.8.26.0114 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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